Por isso, é fundamental entender que a legislação brasileira oferece mecanismos de proteção para evitar que essa dispensa ocorra de forma arbitrária.

Neste guia, explicamos como esse direito funciona, quem pode utilizá-lo e o que fazer caso sofra uma demissão indevida.

O que é a Estabilidade Acidentária?

A estabilidade acidentária é a garantia de manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Esse direito está previsto no Artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e visa garantir que o trabalhador tenha tempo para se reintegrar plenamente à rotina produtiva sem o medo da demissão imediata.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Isso significa que, ao retornar às atividades, o empregador não pode dispensar o funcionário sem justa causa durante um ano completo. Além disso, o objetivo da norma é permitir que o trabalhador recupere sua plena capacidade produtiva sem a pressão psicológica de perder o sustento logo após o retorno.

Quem tem direito à estabilidade?

Diferente do que muitos pensam, não é qualquer afastamento médico que gera estabilidade. Logo, para ter direito, o trabalhador precisa preencher dois requisitos fundamentais estabelecidos pela Súmula 378 do TST:

• Afastamento superior a 15 dias: O trabalhador deve ter ficado incapacitado por um período que exija o recebimento de benefício de auxílio-doença junto ao INSS.

• Nexo causal: Deve haver a comprovação de que a lesão ou doença foi causada pelo trabalho (acidente de trajeto, acidente típico na empresa ou doença profissional).

Por outro lado, se for constatada uma doença profissional que só se manifestou após a saída da empresa, mas que tem relação com o antigo trabalho, o direito à estabilidade também pode ser reconhecido judicialmente.

O que fazer em caso de demissão após acidente de trabalho?

Se a empresa efetuar a dispensa sem justa causa dentro do período de 12 meses, é essencial que o trabalhador organize os seguintes documentos para comprovar o nexo entre o trabalho e o acidente ou doença:

• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Deve ser emitida pela empresa logo após o ocorrido. Caso a empresa se recuse, o sindicato ou o próprio médico podem emiti-la.

• Laudos e Atestados Médicos: Documentos que detalhem a gravidade da lesão e o tempo necessário de recuperação.

• Carta de Concessão do Benefício: O documento que comprova a concessão do benefício, pelo INSS, na modalidade acidentária (espécie 91).

 Em seguida, o trabalhador pode buscar judicialmente:

• Reintegração ao emprego: Retorno imediato ao posto de trabalho com o pagamento dos salários do período em que ficou afastado pela demissão.

• Indenização Substitutiva: Caso a reintegração não seja recomendável, o juiz pode converter o direito em uma indenização correspondente a todos os salários e reflexos do período de estabilidade restante.

Conclusão

A estabilidade é uma ferramenta de justiça social que impede que o empregado seja “descartado” pela empresa após sofrer um dano à sua saúde em função do trabalho. Portanto, se você passou por um acidente e se sente inseguro quanto à sua permanência na empresa, o planejamento e a análise dos documentos são fundamentais.

Buscar a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário é o caminho mais seguro para proteger o seu direito.

Confira também nosso post sobre contrato de experiência e estabilidade.

Bibliografia Consultada:

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Súmula nº 378. Disponível em: https://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1954/Sumulas_e_Enunciados

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Nome *

Nome

Sobrenome

Telefone *

Mensagem Telefone

Mensagem *

Enviar

Leia Também

• 
  Estabilidade e Demissão Após Acidente de Trabalho: Conheça Seus Direitos
  O receio da demissão após acidente de trabalho é uma das maiores preocupações de quem… Leia mais: Estabilidade e Demissão Após Acidente de Trabalho: Conheça Seus Direitos
• 
  Guia do Calendário INSS 2026: Novo Salário Mínimo e Datas de Pagamento
  O início de um novo ano exige planejamento, especialmente para quem depende de benefícios previdenciários.… Leia mais: Guia do Calendário INSS 2026: Novo Salário Mínimo e Datas de Pagamento
• 
  Contrato de experiência e estabilidade: o que acontece em caso de doença ou acidente?
  O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado. Ele permite que… Leia mais: Contrato de experiência e estabilidade: o que acontece em caso de doença ou acidente?
• 
  Contrato de Experiência: Um Guia Sobre Seus Direitos
  Começar em um novo emprego gera expectativas e mudanças. Para formalizar essa fase inicial, muitas… Leia mais: Contrato de Experiência: Um Guia Sobre Seus Direitos
• 
  Fui Demitido! Quais São Meus Direitos?
  Fui demitido! Quais são meus direitos? Se você foi demitido, provavelmente está se perguntando: “quais… Leia mais: Fui Demitido! Quais São Meus Direitos?

The post Estabilidade e Demissão Após Acidente de Trabalho: Conheça Seus Direitos appeared first on Moraes & Rochi Advocacia.

Neste artigo, você encontrará a tabela oficial de pagamentos e os detalhes sobre o novo valor que passa a vigorar em janeiro.

Qual o Valor do Novo Salário Mínimo em 2026?

A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional passou a ser de R$ 1.621,00.

Este valor serve como o “piso” para os benefícios do INSS. Portanto, nenhum aposentado ou pensionista pode receber menos do que este montante, com exceção de quem recebe benefícios proporcionais ou o auxílio-acidente.

• Impacto no BPC/LOAS: O Benefício de Prestação Continuada também foi reajustado para R$ 1.621,00, mantendo a paridade com o salário mínimo.

Por outro lado, para quem recebe acima do mínimo, o reajuste segue o INPC.

Como Consultar a sua Data de Pagamento?

Para saber o dia exato em que o dinheiro cairá na conta, você deve observar o número do seu benefício (NB). Ele possui 10 dígitos e segue este modelo: 123.456.789-0

O algarismo que você deve considerar é o último antes do traço. No exemplo acima, o número seria o 9. É com base neste dígito que você deve consultar a sua data nas tabelas abaixo:

Você também pode conferir o cronograma completo diretamente no portal oficial do Portal Gov.br.

Dúvidas Frequentes

• Onde posso conferir o valor exato do meu aumento?

A forma mais simples é através do aplicativo ou site Meu INSS. Basta acessar a opção “Extrato de Pagamento” e verificar o valor da competência 01/2026.

• Recebi o primeiro pagamento e o valor está errado. O que fazer?

Se o valor depositado não condiz com o reajuste esperado ou se há descontos desconhecidos (como associações ou empréstimos não solicitados), é fundamental buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o histórico de créditos.

Conclusão

O início do ano é o momento ideal para organizar o orçamento doméstico. Com o novo salário mínimo de R$ 1.621,00, o poder de compra dos segurados tem um pequeno fôlego, mas é preciso estar atento aos calendários para evitar atrasos em compromissos financeiros.

Se você tem dúvidas sobre o seu direito a revisões, procure orientação jurídica qualificada.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Nome *

Nome

Sobrenome

Telefone *

Telefone Mensagem Nome

Mensagem *

Enviar

Leia Também

• 
  Estabilidade e Demissão Após Acidente de Trabalho: Conheça Seus Direitos
  O receio da demissão após acidente de trabalho é uma das maiores preocupações de quem… Leia mais: Estabilidade e Demissão Após Acidente de Trabalho: Conheça Seus Direitos
• 
  Guia do Calendário INSS 2026: Novo Salário Mínimo e Datas de Pagamento
  O início de um novo ano exige planejamento, especialmente para quem depende de benefícios previdenciários.… Leia mais: Guia do Calendário INSS 2026: Novo Salário Mínimo e Datas de Pagamento
• 
  Contrato de experiência e estabilidade: o que acontece em caso de doença ou acidente?
  O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado. Ele permite que… Leia mais: Contrato de experiência e estabilidade: o que acontece em caso de doença ou acidente?
• 
  Contrato de Experiência: Um Guia Sobre Seus Direitos
  Começar em um novo emprego gera expectativas e mudanças. Para formalizar essa fase inicial, muitas… Leia mais: Contrato de Experiência: Um Guia Sobre Seus Direitos
• 
  Fui Demitido! Quais São Meus Direitos?
  Fui demitido! Quais são meus direitos? Se você foi demitido, provavelmente está se perguntando: “quais… Leia mais: Fui Demitido! Quais São Meus Direitos?

The post Guia do Calendário INSS 2026: Novo Salário Mínimo e Datas de Pagamento appeared first on Moraes & Rochi Advocacia.

Mas surge uma dúvida importante: o que acontece se o trabalhador, durante o contrato de experiência, ficar doente ou sofrer um acidente? Ele tem estabilidade? O contrato é prorrogado?

Doença Comum ou Acidente Comum

Se o empregado se afastar por doença comum (como uma pneumonia) ou por acidente fora do ambiente de trabalho (como uma queda enquanto jogava bola), ele pode receber auxílio-doença da Previdência.

Nesse caso, o contrato de experiência é suspenso, conforme previsto no art. 476 da CLT, enquanto durar o afastamento: 

 Art. 476 – Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Não ocorre, contudo, prorrogação. Assim, a data de extinção do contrato de trabalho dá-se no momento da expiração do benefício previdenciário

Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional

Já no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença relacionada às atividades do emprego), a situação é diferente.

A lei (art. 118 da Lei 8.213/91) garante ao trabalhador estabilidade de 12 meses após a alta médica:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A Súmula 378 do TST confirmou essa proteção e esclareceu que o contrato de experiência também gera estabilidade em caso de acidente de trabalho:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Observação: (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Portanto, nesses casos, o empregador não pode dispensar o empregado logo após a alta. Se a empresa demitir, o trabalhador pode entrar com ação judicial e pedir a reintegração ao emprego ou a indenização substitutiva caso a reintegração não seja possível.

Resumindo

• Doença comum ou acidente comum: n o contrato de experiência fica suspenso durante o afastamento, mas não gera estabilidade.
• Acidente de trabalho ou doença ocupacional: geram estabilidade de 12 meses após o afastamento, mesmo em contrato de experiência.

Conclusão

O contrato de experiência não termina automaticamente quando o trabalhador se afasta por auxílio-doença. Ele fica suspenso até o retorno. Nos casos de doença comum ou acidente fora do trabalho, o contrato segue normalmente após a alta, sem estabilidade.

Já nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a lei protege o trabalhador com estabilidade de 12 meses, impedindo a demissão logo após a alta médica.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Nome *

Nome

Sobrenome

Telefone *

Telefone Nome Mensagem

Mensagem *

Enviar

The post Contrato de experiência e estabilidade: o que acontece em caso de doença ou acidente? appeared first on Moraes & Rochi Advocacia.

O contrato de experiência serve como uma avaliação mútua. Por um lado, o empregador analisa suas habilidades técnicas e a forma como você se adapta ao ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, você avalia se as condições oferecidas realmente atendem às suas expectativas..

Portanto, por se tratar de um contrato por prazo determinado, ele possui regras próprias que você precisa conhecer.

Precisa ser Registrado na Carteira de Trabalho?

Sim. O empregador deve registrar o contrato de experiência na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além disso, esse registro formaliza a relação de emprego e garante todos os seus direitos trabalhistas desde o primeiro dia.

Qual é a Duração do Contrato de Experiência?

A legislação trabalhista estabelece que o contrato de experiência pode durar, no máximo, 90 dias. Esse limite é absoluto, desse modo, nem o empregador nem o empregado podem firmar um contrato de experiência por tempo superior.

Embora o contrato de experiência possa ser prorrogado uma única vez vez, o limite de 90 dias deve sempre ser respeitado.

Por exemplo, um contrato inicial de 30 dias pode ser prorrogado por mais 60 dias. Da mesma forma, um contrato de 45 dias pode ser estendido por outros 45 dias. No entanto, se o contrato já for firmado inicialmente com 90 dias de duração, ele não poderá ser prorrogado.

O que Acontece Após o Fim do Período de Experiência?

Ao final do contrato de experiência, existem dois cenários possíveis:

O Fim do Contrato: Qualquer uma das partes (empregado ou empregador) pode decidir não continuar com a relação de trabalho. Nesse caso, o contrato se encerra naturalmente na data prevista; ou

Continuidade do Vínculo: Se permanecer no trabalho, ele passa a vigorar, automaticamente, como um contrato por prazo indeterminado. A partir daí, valem todas as regras de um contrato de trabalho convencional

Quais os Direitos na Rescisão ao Final do Contrato?

Se o contrato terminar no prazo ajustado e não houver interesse na continuidade, o trabalhador recebe:

• saldo de salário – pagamento pelos dias trabalhados;
• férias proporcionais ao período trabalhado acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• saque do FGTS (mas sem a multa de 40%, porque não houve dispensa sem justa causa)

Atenção! Nesta modalidade, não há aviso prévio nem a multa de 40% sobre o FGTS, pois o término já estava previsto.

Quais os Direitos na Rescisão Antes do Prazo?

Se o contrato for encerrado de forma antecipada, as consequências variam conforme quem tomou a iniciativa:

Se a iniciativa for do empregador:

O empregador que decide demitir o funcionário antes do fim do período de experiência deve pagar:

• Saldo de salário – pagamento pelos dias trabalhados;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais + 1/3;
• Saque do FGTS, acrescido da multa de 40%.
• Indenização no valor correspondente à metade da remuneração que você receberia até o final do contrato, conforme o disposto no art. do Art. 479 da CLT.

Se a iniciativa for do empregado:

Se o empregado decide pedir demissão do fim do período de experiência ele vai receber:

• Saldo de salário – pagamento pelos dias trabalhados;
• 13º salário proporcional.
• Férias proporcionais + 1/3.

Contudo, nessa situação, o trabalhador não pode sacar o FGTS nem receber a multa de 40%. Além disso, a empresa pode cobrar uma indenização pelos prejuízos da saída antecipada. Esse valor =, entretanto, não pode ultrapassar a metade dos salários que faltariam até o término do contrato (art. 480 da CLT).

Uma Exceção Importante: A Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco

Alguns contratos de experiência trazem a chamada “cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão” (art. 481 da CLT). Essa cláusula permite que ambas as partes encerrem o contrato antes do prazo, aplicando as mesmas regras de um contrato por tempo indeterminado.

Na prática, isso significa que a parte que rescindir deve conceder aviso-prévio. Como consequência, as indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT não se aplicam.

Por isso, sempre leia com atenção o seu contrato para verificar se ele contém essa cláusula.

Conclusão

Em resumo, o contrato de experiência é uma ferramenta importante tanto para empresas quanto para trabalhadores, pois ele permite testar a relação de trabalho sem compromissos definitivos de imediato. No entanto, é essencial respeitar os prazos, registrar corretamente o contrato e compreender os direitos em caso de rescisão.

Bibliografia

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Estou em período de experiência, mas quero pedir demissão. Quais os meus direitos? Disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/escola/modulos/noticias/414798. Acesso em: 29 ago. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 ago. 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 29 ago. 2025.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Mensagem Telefone

Nome *

Nome

Sobrenome

Telefone *

Mensagem *

Enviar

The post Contrato de Experiência: Um Guia Sobre Seus Direitos appeared first on Moraes & Rochi Advocacia.

Fui demitido! Quais são meus direitos?

Se você foi demitido, provavelmente está se perguntando: “quais são os meus direitos?”. Para esclarecer essa dúvida, neste artigo vamos explicar, de forma simples, tudo o que você deve receber caso tenha sido dispensado sem justa causa.

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa acontece quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho por conta própria, sem que o trabalhador cometa falta grave. Em outras palavras, a iniciativa parte do empregador, independente do motivo.

Quais são meus direitos?

Você tem direito a receber às seguintes verbas rescisórias:

✓ Saldo de Salário

Você recebe o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão. Por exemplo, se seu contrato de trabalho terminar em 18/08/2025, você receberá o salário proporcional aos 18 dias trabalhados.

✓ Aviso Prévio

O aviso prévio é a comunicação formal sobre o fim do contrato de trabalho. Ele pode ser trabalhado ou indenizado.

No aviso prévio indenizado, a empresa paga o valor correspondente, sem exigir que você trabalhe no período.

Além disso, a cada ano de serviço completado, acrescentam-se 3 dias ao aviso, até o limite de 90 dias. Portanto, se você trabalhou por 5 anos, terá direito a 45 dias de aviso prévio indenizado.

Por sua vez, no aviso prévio trabalhado a empresa exige que você continue exercendo suas atividades durante o período. Nesse caso, você tem duas opções:

• Trabalhar durante o período de 30 dias com a jornada reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral (art. 488, da CLT); ou
• Cumprir a jornada normal, sem a redução de 2 duas horas diárias e, em contrapartida, ter o direito de se ausentar por 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT).

Portanto, se você não cumprir o aviso prévio trabalhado, a empresa poderá descontar o valor correspondente da sua rescisão.

✓ Férias vencidas + 1/3

Se você tem férias vencidas que ainda não tirou, a empresa deve pagar o valor integral das férias, acrescidos de um terço (1/3), na rescisão.

✓ Férias proporcionais + 1/3

Além disso, você também recebe férias proporcionais ao período aquisitivo em andamento, sempre com acréscimo de um terço (1/3).

✓ 13º salário proporcional

Você também tem direito ao 13º salário proporcional, ou seja, calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão.

✓ Saque do FGTS e multa de 40%: 

Durante o contrato de trabalho a empresa deposita, mensalmente, o valor correspondente a 8% do seu salário, na conta do FGTS.

Com a demissão sem justa causa, você pode sacar todo o saldo do FGTS. Além disso, você também tem direito a uma indenização de 40% sobre o valor total que foi depositado.

✓ Seguro-desemprego

Você também pode solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais. A quantidade de parcelas que você vai receber varia de 3 a 5, dependendo do tempo que você trabalhou e de quantas vezes já solicitou o benefício.

Saiba mais em: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx

Qual é o prazo para pagamento?

Após o término do contrato, a empresa tem 10 dias corridos para pagar todos os valores e entregar a documentação. Portanto, se descumprir esse prazo, a empresa deverá pagar uma multa no valor de um salário.

Meus direitos não foram pagos, e agora?

Se você identificar erros no cálculo ou se perceber que a empresa não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, procure imediatamente a orientação de um advogado.

Um profissional qualificado pode analisar seu caso, esclarecer suas dúvidas e orientar sobre as medidas para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Telefone Nome

Nome *

Nome

Sobrenome

Telefone *

Mensagem *

Enviar

The post Fui Demitido! Quais São Meus Direitos? appeared first on Moraes & Rochi Advocacia.

O auxílio-acidente, também conhecido popularmente como pecúlio, é um benefício de pago pelo INSS, para segurados empregados (que trabalham com carteira assinada) que sofreram acidente de qualquer natureza e, como resultado, ficaram com sequelas permanentes, que reduzem a capacidade para o trabalho habitual.

Esses acidentes podem ser:

• Acidentes de trânsito (envolvendo carro, moto, bicicleta, entre outros.)
• Acidentes de trabalho
• Quedas ou lesões domésticas
• Acidentes esportivos recreativos

Para ilustrar, veja alguns exemplos práticos:

• Um mecânico sofre um acidente nas mãos e, por causa disso, perde a força ou o movimento. Embora ainda possa trabalhar, ele agora tem muita dificuldade para segurar as ferramentas.
• Um auxiliar de produção joga futebol com os amigos, sofre uma lesão no joelho e não se recupera totalmente. Ele continua trabalhando na fábrica, mas a lesão causa dores ou limitações de movimento ao se agachar ou levantar peso.
• Uma técnica de enfermagem quebra o braço em um acidente no trabalho. Mesmo depois da cirurgia, onde precisou colocar pinos e placas, ela ainda sente dor ou tem o movimento limitado, o que atrapalha suas tarefas diárias, como levantar pacientes ou manusear equipamentos.

Para mais detalhes sobre o benefício, acesse: https://moraesrochi.adv.br/2025/05/27/auxilio-acidente-o-que-e/

Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente?

O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido quando o segurado está temporariamente incapacitado para o trabalho. Para ter direito ao beneficio, o segurado precisa ter afastamento superior a 15 dias, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91 e o art. 71 do Decreto nº 3.048/99.

Além disso, durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, a empresa é responsável por pagar o salário do empregado, de acordo com o art. 75 do Decreto nº 3.048/99.

Existe ainda uma regra importante que deve ser observada:

Se o trabalhador se afastar por até 15 dias, retornar ao trabalho e, dentro de 60 dias, precisar se afastar novamente pelo mesmo motivo, então terá direito ao auxílio-doença a partir do segundo afastamento.

Exemplo prático:

• Um trabalhador que se afastou do trabalho por 15 dias devido a um acidente de moto, retorna ao trabalho e, após 20 dias, precisa se afastar, em razão de quadro de depressão.

Nesse caso, não há soma dos períodos de afastamentos, pois os motivos são diferentes (acidente x depressão).

Por sua vez, o auxílio-acidente é pago quando o trabalhador ficou com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade laboral, mas não o incapacitam para o trabalho.

Logo, o segurado pode continuar trabalhando enquanto recebe o benefício de auxílio-acidente, ao contrário do auxílio-doença, em que o empregado não pode trabalhar.

É preciso receber auxílio-doença antes para ter direito ao auxílio-acidente?

Não. É perfeitamente possível ter direito ao benefício de auxílio-acidente mesmo sem ter recebido o benefício de auxílio-doença antes.

Na data do acidente estava recebendo seguro-desemprego. Posso ter direito ao beneficio?

Sim, pois após o término do contrato de trabalho, o trabalhador mantém a qualidade de segurado por um período chamado de “período de graça“, que varia de 12 a 36 meses, dependendo da situação. Durante esse prazo, ainda é possível solicitar benefícios previdenciários.

Trabalhador Autônomo e MEI tem direito ao auxílio-acidente?

Não, pois o auxílio-acidente é um benefício destinado exclusivamente a segurados empregados, ou seja, para aqueles que trabalham com carteira assinada. Por isso, o trabalhador autônomo ou MEI não tem direito a esse benefício.

É fundamental destacar que o segurado precisa ser empregado na data do acidente.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Nome Mensagem

Nome *

Nome

Sobrenome

Telefone *

Mensagem *

Enviar

Sigilo e confidencialidade: todas as informações enviadas serão tratadas com confidencialidade, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

• WhatsApp
• Instagram
• Facebook

The post Auxílio-Acidente – Perguntas Frequentes appeared first on Moraes & Rochi Advocacia.

Quem vive com fibromialgia terá grandes novidades a partir de janeiro de 2026. Isso porque a fibromialgia vai ser reconhecida oficialmente como uma deficiência, o que abre portas para o acesso a diversos direitos e políticas públicas.

A Lei nº 15.176, de 2025, sancionada sem vetos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de julho de 2025, estabeleceu essa mudança histórica.

Com a nova lei em vigor, as pessoas com fibromialgia passam a ser consideradas Pessoa com Deficiência (PcD). Isso garante direitos importantes, como cotas em concursos públicos, isenção de IPI na compra de veículos e, principalmente, a possibilidade de se aposentar com menos tempo de contribuição e idade reduzida.

Aposentadoria por Deficiência

A Lei Complementar nº 142, de 2013, já permite que pessoas com deficiência, seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se aposentem com condições diferenciadas.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa precisa comprovar impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade com as demais.

Logo, com o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, quem convive com essa condição poderá solicitar a aposentadoria por deficiência.

No entanto, será necessário passar por uma avaliação médica e biopsicossocial para comprovar o grau da deficiência.

Como Funciona a Aposentadoria por Deficiência?

A Lei Complementar nº 142/2013 prevê diferentes tempos de contribuição para a aposentadoria, dependendo do grau da deficiência:

• Deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres.
• Deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres.
• Deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.

Além disso, há a possibilidade de aposentadoria por idade, independentemente do grau de deficiência: 60 anos de idade para homens e 55 anos para mulheres, desde que tenham cumprido um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e que comprovem a existência da deficiência durante esse mesmo período.

Portanto, existem duas formas de aposentadoria possíveis: por tempo de contribuição e por idade. Ambas exigem comprovação da deficiência.

A Avaliação da Deficiência

Para ter direito à aposentadoria, o segurado deverá passar por avaliação médica e biopsicossocial (perícia) do Instituto Nacional do Seguro Social.

Essa avaliação é fundamental, pois ela determina o grau da deficiência — que pode ser leve, moderada ou grave — e define as condições para a concessão do benefício.

Além disso, o processo de avaliação considera não apenas os aspectos físicos da pessoa, mas também as barreiras sociais e ambientais que podem impactar sua participação na sociedade.

Dessa forma, a perícia médica examina o histórico clínico, sintomas, limitações funcionais e as consequências da fibromialgia no dia a dia do segurado.

Por exemplo, se a fibromialgia causa dores intensas, fadiga ou limitações de movimento que prejudicam o trabalho, isso será considerado para o enquadramento da deficiência.

Ademais, assistentes sociais podem realizar entrevistas para avaliar o contexto social do segurado, verificando se ele enfrenta dificuldades adicionais que agravem a deficiência.

Por isso, é fundamental que o segurado reúna todos os exames, laudos médicos, atestados, receitas e outros documentos que comprovem a existência da doença e o impacto em sua vida.

Os assistentes sociais, por sua vez, devem realizar entrevistas para avaliar o contexto social do segurado.

O que fazer se o INSS negar o pedido?

Caso o seu pedido de aposentadoria por deficiência seja negado pelo INSS, não se desespere! Você tem o direito de recorrer da decisão. É possível entrar com recurso nos canais de atendimento do INSS em até 30 dias após a notificação da decisão negativa.

No entanto, se o recurso administrativo não for suficiente, é possível entrar com uma ação judicial para requerer o benefício. Por isso, buscar o auxílio de um profissional especializado em direito previdenciário pode ser fazer toda a diferença.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoas com Fibromialgia

É importante lembrar que, além da aposentadoria, a Lei 15.176, de 2025 também amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem fibromialgia. 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial que garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que não possui condições de exercer atividade remunerada (trabalhar), independentemente da idade.

Para ter direito ao BPC, é preciso:

• Ter renda por pessoa do grupo familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Passar por avaliação da deficiência, realizada por médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

A  Lei 15.176, de 2025 representa um avanço significativo na garantia de direitos para quem tem fibromialgia.

Portanto, se você se enquadra nessa condição, busque as informações e o suporte necessários para acessar a aposentadoria por deficiência ou o Benefício de Prestação Continuada, conforme o seu caso.

Fontes:

https://www.camara.leg.br/noticias/1183213-nova-lei-reconhece-fibromialgia-como-deficiencia-para-efeitos-legais/#:~:text=O%20presidente%20Luiz%20In%C3%A1cio%20Lula,Uni%C3%A3o%20de%2024%20de%20julho.

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-da-pessoa-com-deficiencia

Precisa de ajuda com o seu caso?

Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Nome *

Nome

Sobrenome

Mensagem Nome

Telefone *

Mensagem *

Enviar

The post Aposentadoria por Deficiência para Pessoas com Fibromialgia appeared first on Moraes & Rochi Advocacia.

É importante destacar que o INSS paga este benefício mesmo se o empregado continuar trabalhando, já que ele serve para indenizar o trabalhador pela limitação funcional.

Quem tem Direito ao Benefício?

O INSS paga o auxílio-acidente aos segurados empregados, ou seja, aqueles que trabalham com carteira assinada, (inclusive o empregado doméstico), que ficaram com sequelas permanentes.

Por isso, não têm direito ao benefício os autônomos, contribuintes individuais, segurados facultativos e servidores públicos com regime próprio de previdência.,

Para receber o benefício você precisa:

• Estar trabalhando com carteira assinada no momento do acidente.

• Comprovar que o acidente causou uma limitação permanente (sequela).

• Apresentar provas de que a sequela foi causada pelo acidente – exemplo, através da CAT – Comunicação de Acidente de Traballho.

• Apresentar laudos médicos, exames e atestados que comprovem a limitação permanente (sequela)

• Passar por perícia médica do INSS.

Além disso, é importante destacar que o acidente pode ser de qualquer natureza, ou seja, pode ter acontecido no trabalho, em casa, no trânsito, praticando esportes ou em qualquer outra situação — desde que tenha deixado uma limitação (sequela) permanente.

Por Quanto Tempo o INSS Paga Auxílio-Acidente?

O INSS efetua o pagamento do auxílio-acidente até a concessão da aposentadoria (por idade ou por tempo de contribuição) ou até o falecimento do segurado.

Portanto, caso você tenha direito ao auxílio acidente, você pode continuar trabalhando e recebendo salário normalmente.

No entanto, há restrições importantes:

• Não é possível acumular o auxílio-acidente com outro benefício por incapacidade temporária, se ele for pela mesma sequela que deu origem ao auxílio-acidente.

• Também não é possível receber dois benefícios de auxílios-acidente ao mesmo tempo.

Qual é o Valor do Benefício?

O auxílio-acidente funciona como uma indenização mensal, ele corresponde a 50% do salário de benefício, calculado pelo INSS com base na média das contribuições que o segurado fez ao longo da vida.

Como Solicitar?

Portanto, se você sofreu um acidente — de trabalho, moto, carro, bicicleta e até mesmo enquanto praticava esportes — e ficou com alguma sequela que limita o exercício do seu trabalho, procure orientação jurídica para saber como solicitar o auxílio-acidente.

Muitos trabalhadores perdem esse direito por falta de informação ou negativas indevidas do INSS.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Telefone Mensagem Nome

Nome *

Nome

Sobrenome

Telefone *

Mensagem *

Enviar

The post Auxílio-Acidente: O que é? appeared first on Moraes & Rochi Advocacia.