Por isso, é fundamental entender que a legislação brasileira oferece mecanismos de proteção para evitar que essa dispensa ocorra de forma arbitrária.

Neste guia, explicamos como esse direito funciona, quem pode utilizá-lo e o que fazer caso sofra uma demissão indevida.

O que é a Estabilidade Acidentária?

A estabilidade acidentária é a garantia de manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Esse direito está previsto no Artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e visa garantir que o trabalhador tenha tempo para se reintegrar plenamente à rotina produtiva sem o medo da demissão imediata.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Isso significa que, ao retornar às atividades, o empregador não pode dispensar o funcionário sem justa causa durante um ano completo. Além disso, o objetivo da norma é permitir que o trabalhador recupere sua plena capacidade produtiva sem a pressão psicológica de perder o sustento logo após o retorno.

Quem tem direito à estabilidade?

Diferente do que muitos pensam, não é qualquer afastamento médico que gera estabilidade. Logo, para ter direito, o trabalhador precisa preencher dois requisitos fundamentais estabelecidos pela Súmula 378 do TST:

• Afastamento superior a 15 dias: O trabalhador deve ter ficado incapacitado por um período que exija o recebimento de benefício de auxílio-doença junto ao INSS.

• Nexo causal: Deve haver a comprovação de que a lesão ou doença foi causada pelo trabalho (acidente de trajeto, acidente típico na empresa ou doença profissional).

Por outro lado, se for constatada uma doença profissional que só se manifestou após a saída da empresa, mas que tem relação com o antigo trabalho, o direito à estabilidade também pode ser reconhecido judicialmente.

O que fazer em caso de demissão após acidente de trabalho?

Se a empresa efetuar a dispensa sem justa causa dentro do período de 12 meses, é essencial que o trabalhador organize os seguintes documentos para comprovar o nexo entre o trabalho e o acidente ou doença:

• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Deve ser emitida pela empresa logo após o ocorrido. Caso a empresa se recuse, o sindicato ou o próprio médico podem emiti-la.

• Laudos e Atestados Médicos: Documentos que detalhem a gravidade da lesão e o tempo necessário de recuperação.

• Carta de Concessão do Benefício: O documento que comprova a concessão do benefício, pelo INSS, na modalidade acidentária (espécie 91).

 Em seguida, o trabalhador pode buscar judicialmente:

• Reintegração ao emprego: Retorno imediato ao posto de trabalho com o pagamento dos salários do período em que ficou afastado pela demissão.

• Indenização Substitutiva: Caso a reintegração não seja recomendável, o juiz pode converter o direito em uma indenização correspondente a todos os salários e reflexos do período de estabilidade restante.

Conclusão

A estabilidade é uma ferramenta de justiça social que impede que o empregado seja “descartado” pela empresa após sofrer um dano à sua saúde em função do trabalho. Portanto, se você passou por um acidente e se sente inseguro quanto à sua permanência na empresa, o planejamento e a análise dos documentos são fundamentais.

Buscar a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário é o caminho mais seguro para proteger o seu direito.

Confira também nosso post sobre contrato de experiência e estabilidade.

Bibliografia Consultada:

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Súmula nº 378. Disponível em: https://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1954/Sumulas_e_Enunciados

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva.

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Mas surge uma dúvida importante: o que acontece se o trabalhador, durante o contrato de experiência, ficar doente ou sofrer um acidente? Ele tem estabilidade? O contrato é prorrogado?

Doença Comum ou Acidente Comum

Se o empregado se afastar por doença comum (como uma pneumonia) ou por acidente fora do ambiente de trabalho (como uma queda enquanto jogava bola), ele pode receber auxílio-doença da Previdência.

Nesse caso, o contrato de experiência é suspenso, conforme previsto no art. 476 da CLT, enquanto durar o afastamento: 

 Art. 476 – Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Não ocorre, contudo, prorrogação. Assim, a data de extinção do contrato de trabalho dá-se no momento da expiração do benefício previdenciário

Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional

Já no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença relacionada às atividades do emprego), a situação é diferente.

A lei (art. 118 da Lei 8.213/91) garante ao trabalhador estabilidade de 12 meses após a alta médica:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A Súmula 378 do TST confirmou essa proteção e esclareceu que o contrato de experiência também gera estabilidade em caso de acidente de trabalho:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Observação: (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Portanto, nesses casos, o empregador não pode dispensar o empregado logo após a alta. Se a empresa demitir, o trabalhador pode entrar com ação judicial e pedir a reintegração ao emprego ou a indenização substitutiva caso a reintegração não seja possível.

Resumindo

• Doença comum ou acidente comum: n o contrato de experiência fica suspenso durante o afastamento, mas não gera estabilidade.
• Acidente de trabalho ou doença ocupacional: geram estabilidade de 12 meses após o afastamento, mesmo em contrato de experiência.

Conclusão

O contrato de experiência não termina automaticamente quando o trabalhador se afasta por auxílio-doença. Ele fica suspenso até o retorno. Nos casos de doença comum ou acidente fora do trabalho, o contrato segue normalmente após a alta, sem estabilidade.

Já nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a lei protege o trabalhador com estabilidade de 12 meses, impedindo a demissão logo após a alta médica.

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O contrato de experiência serve como uma avaliação mútua. Por um lado, o empregador analisa suas habilidades técnicas e a forma como você se adapta ao ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, você avalia se as condições oferecidas realmente atendem às suas expectativas..

Portanto, por se tratar de um contrato por prazo determinado, ele possui regras próprias que você precisa conhecer.

Precisa ser Registrado na Carteira de Trabalho?

Sim. O empregador deve registrar o contrato de experiência na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além disso, esse registro formaliza a relação de emprego e garante todos os seus direitos trabalhistas desde o primeiro dia.

Qual é a Duração do Contrato de Experiência?

A legislação trabalhista estabelece que o contrato de experiência pode durar, no máximo, 90 dias. Esse limite é absoluto, desse modo, nem o empregador nem o empregado podem firmar um contrato de experiência por tempo superior.

Embora o contrato de experiência possa ser prorrogado uma única vez vez, o limite de 90 dias deve sempre ser respeitado.

Por exemplo, um contrato inicial de 30 dias pode ser prorrogado por mais 60 dias. Da mesma forma, um contrato de 45 dias pode ser estendido por outros 45 dias. No entanto, se o contrato já for firmado inicialmente com 90 dias de duração, ele não poderá ser prorrogado.

O que Acontece Após o Fim do Período de Experiência?

Ao final do contrato de experiência, existem dois cenários possíveis:

O Fim do Contrato: Qualquer uma das partes (empregado ou empregador) pode decidir não continuar com a relação de trabalho. Nesse caso, o contrato se encerra naturalmente na data prevista; ou

Continuidade do Vínculo: Se permanecer no trabalho, ele passa a vigorar, automaticamente, como um contrato por prazo indeterminado. A partir daí, valem todas as regras de um contrato de trabalho convencional

Quais os Direitos na Rescisão ao Final do Contrato?

Se o contrato terminar no prazo ajustado e não houver interesse na continuidade, o trabalhador recebe:

• saldo de salário – pagamento pelos dias trabalhados;
• férias proporcionais ao período trabalhado acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• saque do FGTS (mas sem a multa de 40%, porque não houve dispensa sem justa causa)

Atenção! Nesta modalidade, não há aviso prévio nem a multa de 40% sobre o FGTS, pois o término já estava previsto.

Quais os Direitos na Rescisão Antes do Prazo?

Se o contrato for encerrado de forma antecipada, as consequências variam conforme quem tomou a iniciativa:

Se a iniciativa for do empregador:

O empregador que decide demitir o funcionário antes do fim do período de experiência deve pagar:

• Saldo de salário – pagamento pelos dias trabalhados;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais + 1/3;
• Saque do FGTS, acrescido da multa de 40%.
• Indenização no valor correspondente à metade da remuneração que você receberia até o final do contrato, conforme o disposto no art. do Art. 479 da CLT.

Se a iniciativa for do empregado:

Se o empregado decide pedir demissão do fim do período de experiência ele vai receber:

• Saldo de salário – pagamento pelos dias trabalhados;
• 13º salário proporcional.
• Férias proporcionais + 1/3.

Contudo, nessa situação, o trabalhador não pode sacar o FGTS nem receber a multa de 40%. Além disso, a empresa pode cobrar uma indenização pelos prejuízos da saída antecipada. Esse valor =, entretanto, não pode ultrapassar a metade dos salários que faltariam até o término do contrato (art. 480 da CLT).

Uma Exceção Importante: A Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco

Alguns contratos de experiência trazem a chamada “cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão” (art. 481 da CLT). Essa cláusula permite que ambas as partes encerrem o contrato antes do prazo, aplicando as mesmas regras de um contrato por tempo indeterminado.

Na prática, isso significa que a parte que rescindir deve conceder aviso-prévio. Como consequência, as indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT não se aplicam.

Por isso, sempre leia com atenção o seu contrato para verificar se ele contém essa cláusula.

Conclusão

Em resumo, o contrato de experiência é uma ferramenta importante tanto para empresas quanto para trabalhadores, pois ele permite testar a relação de trabalho sem compromissos definitivos de imediato. No entanto, é essencial respeitar os prazos, registrar corretamente o contrato e compreender os direitos em caso de rescisão.

Bibliografia

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Estou em período de experiência, mas quero pedir demissão. Quais os meus direitos? Disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/escola/modulos/noticias/414798. Acesso em: 29 ago. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 ago. 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 29 ago. 2025.

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Fui demitido! Quais são meus direitos?

Se você foi demitido, provavelmente está se perguntando: “quais são os meus direitos?”. Para esclarecer essa dúvida, neste artigo vamos explicar, de forma simples, tudo o que você deve receber caso tenha sido dispensado sem justa causa.

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa acontece quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho por conta própria, sem que o trabalhador cometa falta grave. Em outras palavras, a iniciativa parte do empregador, independente do motivo.

Quais são meus direitos?

Você tem direito a receber às seguintes verbas rescisórias:

✓ Saldo de Salário

Você recebe o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão. Por exemplo, se seu contrato de trabalho terminar em 18/08/2025, você receberá o salário proporcional aos 18 dias trabalhados.

✓ Aviso Prévio

O aviso prévio é a comunicação formal sobre o fim do contrato de trabalho. Ele pode ser trabalhado ou indenizado.

No aviso prévio indenizado, a empresa paga o valor correspondente, sem exigir que você trabalhe no período.

Além disso, a cada ano de serviço completado, acrescentam-se 3 dias ao aviso, até o limite de 90 dias. Portanto, se você trabalhou por 5 anos, terá direito a 45 dias de aviso prévio indenizado.

Por sua vez, no aviso prévio trabalhado a empresa exige que você continue exercendo suas atividades durante o período. Nesse caso, você tem duas opções:

• Trabalhar durante o período de 30 dias com a jornada reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral (art. 488, da CLT); ou
• Cumprir a jornada normal, sem a redução de 2 duas horas diárias e, em contrapartida, ter o direito de se ausentar por 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT).

Portanto, se você não cumprir o aviso prévio trabalhado, a empresa poderá descontar o valor correspondente da sua rescisão.

✓ Férias vencidas + 1/3

Se você tem férias vencidas que ainda não tirou, a empresa deve pagar o valor integral das férias, acrescidos de um terço (1/3), na rescisão.

✓ Férias proporcionais + 1/3

Além disso, você também recebe férias proporcionais ao período aquisitivo em andamento, sempre com acréscimo de um terço (1/3).

✓ 13º salário proporcional

Você também tem direito ao 13º salário proporcional, ou seja, calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão.

✓ Saque do FGTS e multa de 40%: 

Durante o contrato de trabalho a empresa deposita, mensalmente, o valor correspondente a 8% do seu salário, na conta do FGTS.

Com a demissão sem justa causa, você pode sacar todo o saldo do FGTS. Além disso, você também tem direito a uma indenização de 40% sobre o valor total que foi depositado.

✓ Seguro-desemprego

Você também pode solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais. A quantidade de parcelas que você vai receber varia de 3 a 5, dependendo do tempo que você trabalhou e de quantas vezes já solicitou o benefício.

Saiba mais em: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx

Qual é o prazo para pagamento?

Após o término do contrato, a empresa tem 10 dias corridos para pagar todos os valores e entregar a documentação. Portanto, se descumprir esse prazo, a empresa deverá pagar uma multa no valor de um salário.

Meus direitos não foram pagos, e agora?

Se você identificar erros no cálculo ou se perceber que a empresa não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, procure imediatamente a orientação de um advogado.

Um profissional qualificado pode analisar seu caso, esclarecer suas dúvidas e orientar sobre as medidas para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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