Moraes & Rochi Advogados Associados
CNPJ: 27.666.477/0001-67
Website: https://moraesrochi.adv.br
Vigência: a partir de agosto de 2025
1. Introdução
A Moraes & Rochi Advogados Associados (“Escritório”) está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, colaboradores e visitantes do site.
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como com o Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõem regras de sigilo profissional.
2. Controlador de dados
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Moraes & Rochi Advogados Associados, CNPJ 27.666.477/0001-67, com sede em Santa Catarina, Brasil.
3. A quem se aplica
Esta Política aplica-se a todas as pessoas naturais cujos dados sejam tratados pelo Escritório, seja por meio do site, formulários de contato, contratos, currículos, eventos, prestação de serviços jurídicos ou comunicações institucionais.
4. Quais dados pessoais coletamos
Podemos coletar dados como:
- Nome completo, CPF, RG e data de nascimento;
- Endereço, telefone e e-mail;
- Dados profissionais e acadêmicos (ex.: em currículos);
- Dados necessários à prestação de serviços jurídicos, incluindo informações sensíveis (ex.: dados de saúde, informações trabalhistas ou previdenciárias);
- Dados de navegação no site (endereço IP, cookies, navegador, tempo de acesso).
5. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
- Prestação de serviços jurídicos, consultivos e contenciosos;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Comunicação com clientes e interessados em nossos serviços;
- Gestão administrativa, financeira e de recursos humanos;
- Envio de conteúdo informativo e institucional (com consentimento prévio do titular).
6. Bases legais utilizadas
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Consentimento do titular, quando aplicável;
- Legítimo interesse do Escritório, sempre respeitando os direitos do titular.
7. Dados sensíveis
O Escritório poderá tratar dados sensíveis (como saúde, vida profissional, origem sindical) estritamente quando necessários para a execução de serviços jurídicos, sempre com base nas hipóteses legais previstas na LGPD.
8. Crianças e adolescentes
Dados de menores de idade somente serão tratados quando necessários à execução de serviços jurídicos, sempre com o consentimento expresso de um dos pais ou responsável legal.
9. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Autoridades públicas, órgãos reguladores e entidades da OAB, quando exigido por lei;
- Prestadores de serviços contratados (ex.: tecnologia, contabilidade), mediante cláusulas de confidencialidade;
- Tribunais, órgãos administrativos ou arbitrais, quando necessário à defesa de direitos.
O Escritório não comercializa dados pessoais.
10. Transferência internacional de dados
Em alguns casos, dados pessoais poderão ser transferidos ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil (ex.: serviços de nuvem ou ferramentas jurídicas). Nessas hipóteses, serão adotadas salvaguardas adequadas, em conformidade com a LGPD.
11. Armazenamento e critérios de eliminação
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário para as finalidades descritas nesta Política, observando:
- Prazos legais e regulatórios;
- Prescrição de prazos processuais e contratuais;
- Até a revogação do consentimento, quando aplicável.
Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados, salvo nas hipóteses do art. 16 da LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Estudo por órgão de pesquisa (com anonimização);
- Transferência autorizada a terceiro;
- Uso exclusivo do controlador, com anonimização dos dados.
12. Cookies e dados de navegação
Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário e coletar estatísticas de acesso por meio de ferramentas como Google Analytics.
O titular pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas algumas funcionalidades do site poderão ser prejudicadas.
13. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode:
- Confirmar a existência de tratamento;
- Solicitar acesso aos seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Solicitar portabilidade;
- Revogar consentimento;
- Solicitar informações sobre compartilhamento de dados.
O Escritório compromete-se a responder às solicitações dos titulares em até 15 (quinze) dias.
14. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Apesar disso, não é possível garantir segurança absoluta em ambientes digitais.
15. Sites de terceiros
Nosso site pode conter links para páginas externas. O Escritório não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros, recomendando a leitura de suas respectivas políticas.
16. Encarregado de dados (DPO)
Para qualquer dúvida, solicitação ou exercício de direitos, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados pelo e-mail:
📧 contato@moraesrochi.adv.br
17. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser revisada periodicamente, em razão de alterações legislativas ou necessidade de adequação.
A versão mais atual estará sempre disponível no site.